Resumo – Crime de Tortura - Lei 9455/97

on sábado, 27 de abril de 2013

Analisando o crime de tortura, veremos em um dos seus núcleos, o “constranger”. Trata-se do principal núcleo. Este constrangimento, pode ocorrer por violência ou por grave ameaça. Logo, poderá ocorrer por violência, ou através da vis compulsiva. Este crime pode ocorrer através de meios morais, em se tratando de grave ameaça.

É característica da tortura, o fato dele abrigar um crime formal. Há nele, somente, a intenção do sofrimento físico ou mental.
Essa lei também ampara a pessoa presa ou sujeita a medida de segurançaa, que for alvo de uma tortura, praticada por aquele que deveria prestar, na verdade, a proteção desses indivíduos. Aqui, estamos falando de policiais, agentes carcerários. Logo, trata-se de uma modalidade própria, do crime de Tortura.

No parágrafo 2o do dispositivo, temos a previsão de uma forma omissiva. Pelo fato dele estar prevendo uma pena que vai até 4 anos de reclusão, não se trata de crime hediondo. Aqui, o que ocorrerá, será uma negligência: uma omissão própria. Entretanto, ele não tem o dolo de praticar o crime. Obviamente, se houvesse o dolo, deixaria de ser tortura, fazendo ele ser alvo da punição do parágrafo 1o.

A doutrina entende que a previsão do parágrafo 3o do artigo 1o, é um crime preterdoloso: dolo no antecedente, culpa no consequente. O torturador queria, a princípio, apenas torturar, mas houve um agravante: a morte da vítima. Logo, a forma que o crime fora cometido, vai influenciar na dosemetria da pena. Por exemplo, se houve a perfuração de UM olho, teríamos uma lesão corporal grave. Todavia, se houver a perfuração dos DOIS olhos, teríamos uma lesão corporal gravíssima (perda de sentido).
Uma tortura seguida de morte, é equiparado ao crime hediondo. Será o juiz singular, quem irá julgar. E no caso do homicídio qualificado pela tortura? Bem, o dolo é matar. A tortura, tem a ver com o meio utilizado, para o eliminar.

Vejamos outro caso: um indivíduo atira e mata a sua vítima, dias depois de haver uma tortura. Nesse caso, ele cometeu dois crimes: haverá um CONCURSO de crimes. Seria o artigo 1o, inciso I, da lei 9455/97, combinado com o artigo 121 parágrafo 2o inciso V, do Código Penal.

As majorantes previstas no parágrafo 4o do artigo 1o, entram em conjunto com a forma objetiva. O agente público, mencionado no dispositivo, a doutrina majoritária entende que deve ser um agente público voltado para a segurança pública. No caso da gestante, previsto no parágrafo supracitado, temos uma observação importante a ser feita: o fato dela não aparentar estar grávida, ou a pessoa aparentar ter bem menos de 60 anos e o torturador não saber. Este, pode utilizar disso, como uma via de defesa. O Inciso III, trata das torturas que demoram horas. Será uma tortura que já terá aplicada a majorante do seqüestro.

O parágrafo 6o, traz uma polêmica: a lei de tortura dizia que se iniciava em regime fechado. Quanto aos hediondos, era diferentes. Hoje, eles iniciam no regime fechado, podendo haver uma progressão da pena. Não necessariamente, será integralmente em regime fechado. É preciso analisar o Princípio da Ressocialização da Pena.

E se a tortura foi feita fora do Brasil? Qualquer pessoa que cometa tortura contra brasileiros, temos competência sobre o caso. É o Princípio da Extraterritorialidade. É o mesmo caso do genocídio: as outras nações, vão aplicar as mesmas regras para o seu povo.

Na tortura, é permitido o intuito. Vem para beneficiar. É possível, aplicar o indulto para o torturador. 

0 comentários:

Postar um comentário